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MPF pede paralisação parcial da Reduc e pagamento de R$ 50 milhões pela Petrobras

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Ação Civil Pública mira Petrobras, Inea e o estado do Rio de Janeiro pelo não cumprimento de um termo de ajustamento de conduta

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública solicitando a paralisação parcial das atividades da Refinaria Duque de Caxias (Reduc) até que seja regularizada a  emissão de efluentes da refinaria no Rio Iguaçu e na Baía de Guanabara. Pede ainda que a estatal repare os danos causados ao ambiente e à população da região através de investimentos em projetos socioambientais no valor de R$ 50 milhões.

A ação contra a Petrobras, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Estado do Rio de Janeiro, pede o reconhecimento da responsabilidade civil dos três réus e a adoção de medidas de reparação. O MPF solicita também a adequação da atividade produtiva no prazo de 30 dias.

Já o INEA e o governo do Rio deverão investir na implantação de projetos para o tratamento da saúde da população afetada. Juntos, os três réus deverão desembolsar outros R$ 40 milhões para reparar os danos morais coletivos causados à população.

O MPF ainda pede a criação de plano emergencial para o cumprimento de diversas ações que a empresa deveria ter adotado no termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2011. O TAC foi encerrado em 2017 sem o cumprimento das medidas que o MPF afirma serem fundamentais para a proteção ambiental da região. A empresa está usando o acordo, segundo o MPF, para retardar as ações que precisam ser feitas.

“A postergação indefinida do cumprimento de obrigações essenciais acaba por legitimar a violação, em larga escala, de princípios constitucionais ambientais e de toda a legislação correlata”, diz o procurador da República Julio José Araujo Junior, que assina a peça.

A ação é fruto de apuração de três inquéritos do MPF que apontaram problemas no licenciamento da refinaria e flagraram o constante despejo de substâncias tóxicas nos rios do entorno e na Baía de Guanabara. De acordo com o MPF, o despejo causa grandes impactos na biodiversidade local.

Interligação com o Comperj

A Petrobras estuda investir em uma planta de lubrificantes no Comperj, em Itaboraí (RJ), interligada à Reduc. O investimento ainda está em análise, mas seria parte dos aportes na modernização do parque de refino, concentrado no Rio e São Paulo. A Petrobras tenta vender seis refinarias em outras regiões do país, além da Lubnor, de lubricantes no Ceará, e a SIX, que processa xisto betuminoso no Paraná.

Na quarta (18/12), a companhia oficializou que não vai mais construir uma refinaria em Itaboraí. O estudo de viabilidade em conjunto com a CNPC foi encerrado.