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Debatedores divergem sobre fixação em lei de conteúdo local na exploração de petróleo

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Especialistas ouvidos pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara na quarta-feira (25) criticaram a fixação na legislação de percentuais de conteúdo local mínimo em licitações de blocos para a exploração e produção de petróleo e gás natural. Até hoje, esses percentuais vêm sendo estabelecidos em cada um dos contratos assinados na partilha e concessão, mas um projeto de lei em discussão na Casa estabelece percentuais que devem vigorar até 2040.
O projeto (PL 7401/17) estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, aplicável ao regime de concessão (Lei 9.478/97) e ao regime de partilha de produção (Lei 12.351/10). A política de conteúdo local refere-se à quantidade de cada bem ou serviço produzido ou desenvolvido no País, em termos percentuais.
Coordenador-Geral de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da Subsecretaria de Energia do Ministério da Economia, Gustavo Gonçalves Manfrim, ponderou que o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva em conjunto com a atuação do Conselho Nacional de Política Energética, desde 2016, vêm atraindo mais empresas nacionais para os leilões. Ele considerou um erro engessar essa política pública em lei.
A mesma opinião tem o secretário-Executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis; Antonio Guimarães. Ele avalia que mudar a regra pode criar insegurança jurídica, especialmente às vésperas de leilões do setor. “Dado que os percentuais que estão sendo colocados e o formato não tiveram uma ampla discussão com a sociedade ou as entidades do setor”, ressaltou. Ele chamou atenção para o fato de o Congresso, recentemente, ter aprovado uma lei de liberdade econômica, que se choca com medidas protecionistas (Lei 13.874/19).
Previsão
Já o presidente do Conselho de Óleo e Gás da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Idarilho Gonçalves Nascimento Neto, cobrou previsibilidade das políticas públicas para estimular a indústria nacional, que emprega cerca de 1,8 milhão de pessoas.
Engenheira química da Fundação Getúlio Vargas, Magda Chambriard também cobrou medidas que garantam a permanência das riquezas do petróleo no País. “Nós estamos diante de um pré-sal bilionário, eu diria até, trilionário, com oportunidades imensas, que são maiores do que oportunidades de diversos países produtores no mundo”, destacou. Ela estima que até 2030 serão investidos US$ 270 bilhões no setor. “Esse projeto vai garantir que parcela desse dinheiro vai ficar no Brasil”.
Ela afirmou que a proteção à política industrial local foi praticada pelos países asiáticos e trouxe inovação e estímulo ao desenvolvimento tecnológico.
O relator da proposta na comissão, deputado Sérgio Souza (MDB-PR) elogiou os argumentos apresentados na audiência pública e disse que eles serão levados em conta na análise do projeto. “Tiramos daqui uma série de informações e construiremos o relatório nos próximos dias para que seja apreciado na Comissão de Finanças”.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara, no mês passado.

A participação de empresas da indústria nacional nos contratos de concessão e partilha para produção de petróleo e gás natural pode virar lei.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara discutiu, em audiência pública, a fixação, na legislação, de algo que, até hoje, vem sendo estabelecido em cada um dos contratos assinados na partilha e concessão.
O projeto (PL 7401/17) estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, aplicável ao regime de concessão (de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997) e ao regime de partilha de produção (de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010).
O chamado “conteúdo local” é a proporção entre o valor dos bens produzidos e dos serviços prestados no Brasil para execução do contrato, e o valor dos bens usados e dos serviços prestados para as atividades.
De acordo com o projeto, o conteúdo local não pode ser menor do que 30%, para a fase de exploração, e do que 50% em cada etapa de desenvolvimento da produção. O texto também prevê a preferência de fornecedores brasileiros sempre que as ofertas apresentem condições de preço, prazo e qualidade mais favoráveis ou iguais às de fornecedores.
Representante do Ministério da Economia, Gustavo Gonçalves Manfrim (coordenador-Geral de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da Subsecretaria de Energia) ponderou que, com a criação do Pedefor, Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, e com a atuação do Conselho Nacional de Política Energética, desde 2016, uma política pública voltada para o conteúdo local vem atraindo mais empresas nacionais para os leilões. Ele acha um erro engessar uma política pública em lei.
Mesma opinião tem o secretário-Executivo do IBP, Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, Antonio Guimarães.
Antonio Guimarães: Quando você coloca o conteúdo local em lei, você fixou a política industrial pelos próximos 30, 40 anos, naquilo que está escrito em lei. Então, você perdeu todos os elementos que são reconhecidamente importantes para uma política industrial. Então, a gente entende que, para o momento em que a gente vive, dado que os percentuais que estão sendo colocados e o formato não teve uma ampla discussão com a sociedade ou com as entidades do setor, e dado que estamos às vésperas de leilões, em que mudar a regra pode criar uma insegurança jurídica, seja para este ano ou seja para o ano que vem, você está destruindo valor da sociedade.
Ele chamou atenção para o fato de o Congresso, recentemente, ter aprovado uma lei de liberdade econômica, que se choca com protecionismo (Lei 13.874/19).
Já o presidente do Conselho de Óleo e Gás da Abimaq, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Idarilho Gonçalves, afirma que a indústria nacional tem que ter previsão. Ele chamou a atenção para o fato de que, no Brasil, a indústria de bens de capital emprega cerca de 1,8 milhão de pessoas, 24% da indústria.
Mesma opinião tem a engenheira química da Fundação Getúlio Vargas Magda Chambriard.
Magda Chambriard: Nós estamos diante de um pré-sal bilionário, eu diria até trilionário, com oportunidades imensas, que são maiores do que oportunidades de diversos países produtores no mundo. Estimamos que vamos investir 270 bilhões de dólares, até 2030, e queremos saber o que esse projeto vai garantir, que parcela desse dinheiro vai ficar no Brasil.
Ela afirmou que a proteção à política industrial local foi praticada pelos países asiáticos e trouxe inovação e estímulo ao desenvolvimento tecnológico.
O relator da proposta, deputado Sérgio Souza, do MDB do Paraná, elogiou os argumentos apresentados na audiência pública e disse que eles serão levados em conta na análise do projeto.
Sérgio Souza: Tiramos daqui uma série de informações e construiremos o relato, nos próximos dias, para que seja apreciado na Comissão de Finanças.
Segundo o relator, em 15 dias, a proposta que estabelece uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo vai ser analisada na Comissão de Finanças e Tributação.