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Estados e municípios terão 30% do pré-sal

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O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo, Carlos Gaguim (DEM-TO), afirmou que incluirá no seu parecer, que será apresentado hoje, que Estados e municípios ficarão com 30% do bônus de assinatura e do fundo de participação social do leilão do pré-sal da bacia de Santos.

O número, antecipado pelo Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, foi acertado após reunião ontem com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica.

Segundo Gaguim, os governadores receberão 15% e os prefeitos ficarão com outros 15% do bônus de assinatura do megaleilão, após a revisão do contrato com a Petrobras, que receberá R$ 33 bilhões.

A estimativa é que os Estados e municípios dividam R$ 21 bilhões e que o governo federal fique com R$ 49 bilhões. Eles também receberão 30% do valor recebido pela exploração futura - cerca de R$ 1 trilhão. Uma lei posterior regulamentará quanto cada Estado e cidade receberá.

A intenção da equipe econômica, a princípio, era que a PEC apenas permitisse que Estados e municípios pudessem receber o repasses dos recursos sem que o governo federal estourasse o teto de gastos (que impede o crescimento das despesas acima da inflação). Como o teto é uma emenda à Constituição, só uma PEC poderá abrir essa brecha - que será incluída no relatório.

Gaguim apresentará o parecer hoje, em reunião da comissão especial que analisa a PEC do Orçamento impositivo. Ele afirmou que não haverá alterações nos dispositivos que tornam obrigatório o pagamento das emendas parlamentares de bancada ao Orçamento e nos investimentos. Até o fechamento desta edição, a equipe econômica não tinha confirmado o acordo.

Além disso, outro projeto de interesse do governo deve ter desfecho hoje, com a apresentação do parecer do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) sobre a proposta que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 248 bilhões e que o governo descumpra a chamada "regra de ouro" da economia, a de que a União não pode se endividar para pagar despesas correntes.

Rocha disse que integrantes da equipe econômica o procuraram ontem para mudar a estratégia de tramitação evitar o desgaste de votar dois projetos. O governo pretendia usar R$ 102 bilhões do superávit financeiro do Banco Central para custear parte das despesas (o que dependeria da aprovação de outro projeto de lei, o PLN 2) e receber aval para emitir R$ 146 bilhões em títulos pelo Tesouro (com o aval dado pelo PLN 4, relatado por Rocha).

A pedido do Ministério da Economia, o relator avalia incorporar, no PLN 4, a autorização para que o superávit financeiro do Banco Central possa ser usado para quitar despesas correntes, como o Bolsa Família e aposentadorias. Assim, seria preciso só uma votação pelo Congresso.

Ele, contudo, não se comprometeu e disse que consultará os líderes partidários antes. "Não adianta eu fazer [a vontade do governo] se não tiver apoio dos líderes. Se não eu apresento meu parecer, eles votam contra e eu que saio como derrotado", afirmou o relator. Ele prometeu protocolar hoje o parecer.