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Governo promete mais agilidade em decisões sobre poligonais de portos

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O secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, anunciou na semana passada, dia 14, que o processo de regularização das poligonais dos portos públicos será acelerado, após a Presidência da República concordar em passar ao ministério a atribuição para aprovar os atos necessários.

A informação foi dada pelo secretário durante o evento que comemorou os 30 anos da ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários), realizado em Brasília.

Atualmente, as poligonais necessitam ser aprovadas por decreto, o que faz com que o trâmite tenha que passar por vários órgãos do Planalto ligados à Presidência. Segundo Sampaio, por ser um ato da Presidência, são necessários cuidados que tornam o processo mais lento. Com isso, de 16 processos enviados, apenas quatro foram aprovados até o momento.

A definição das poligonais dos portos é considerada um instrumento essencial para alavancar o desenvolvimento dos terminais privados. A partir da definição das áreas onde as Companhias Docas podem implantar terminais, as restantes próximas podem ser usadas para construção de TUP (Terminais Privados), que são autorizados pelo governo a pedido do proprietário dos terrenos.

Sampaio afirmou em seu discurso que o governo vai precisar dos investimentos privados para desenvolver a infraestrutura do país. Mas não apenas em terminais privados. O secretário nacional de Portos, Diogo Piloni, lembrou que o governo tem um programa para qualificar a gestão das companhias Docas, melhorando também o modelo atual de concessão atual, o chamado Land Lord.

“Nunca implantamos aqui o modelo de Land Lord de forma adequada. Queremos agora fazer uma ruptura, como o que ocorreu em 1993, com a entrada do setor privado nos terminais portuários, mas na gestão das companhias Docas”, disse Piloni pedindo apoio dos empresários para as medidas que vão conceder empresas e serviços do setor.

O secretário se referia a uma fala anterior do presidente do Conselho da ABTP, Antônio Sepúlveda, que relembrava que a criação da associação aconteceu após um período de forte presença do governo na gestão portuária que acabou com a competitividade do setor produtivo.

Segundo ele, a ABTP, que reunia usuários do transporte, foi a responsável pela aprovação da Lei de 12.815/1993, considerada o marco fundamental para alcançar a qualidade atual atingida pelos terminais. Em números, segundo ele, antes da lei, os terminais públicos operavam 2 mil toneladas de carga em granel ao dia. Hoje, fazem isso por hora.

Mal estar com o setor


Apesar das promessas de abertura, o clima entre os participantes não estava bom, após a divulgação de que o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) fez uma emenda à Medida Provisória 882, que alterou o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), extinguindo a ANTAQ e a ANTT e criando a ANT (Agência Nacional de Transportes). O ato foi atribuído ao governo.

O setor portuário é onde há maior resistência à fusão das agências. Os representantes de empresas e associações temem que a área fique sem a regulação adequada e que seja engolida pela necessidade de regulação de outros setores que demandam mais atenção, como é o caso de rodovias e ferrovias.

Em seu discurso, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) afirmou que vai trabalhar contra a iniciativa do governo. Mais cedo, em uma audiência pública na ANTAQ para tratar de resolução sobre regras de investimentos em terminais públicos, diretores de três associações se manifestaram contrários à medida.

Em entrevista à Agência iNFRA, o secretário executivo Marcelo Sampaio explicou que o Grupo Técnico que analisa a fusão das agências segue com seu trabalho de análise para apresentar uma proposta em julho.

Ele vê como normal a reação de temor do setor portuário em relação à mudança, mas afirmou que o governo pretende apresentar medidas que dariam garantias de que haverá um trabalho adequado de regulação, como a necessidade de que os processos tenham relatores setoriais e de garantia de qualidade na indicação das diretorias.


Extinção por emenda seria inconstitucional

Os opositores da medida aguardam a designação de presidente e relator da MP para apresentarem pareceres apontando para a inconstitucionalidade da emenda do deputado Hugo Leal.

A criação ou extinção de órgão seria competência privativa do presidente da República e, por isso, não poderia ser criada por uma emenda de um parlamentar em MP. Decisões judiciais liminares indicariam nessa direção.

Servidores que estão envolvidos com o processo disseram à Agência iNFRA que a medida acabou criando um clima ruim para o processo. Ao longo do dia, dirigentes da pasta tiveram que enviar mensagem aos servidores das agências para explicar o que está sendo feito e indicar que a proposta não foi de iniciativa do governo.