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Controle externo da Aneel na pauta da CME nesta quarta

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Com a transferência para 24 de abril da audiência pública que visa debater o PL 6407/2013, o projeto da Lei do Gás, a Comissão de Minas e Energia da Câmara terá reunião deliberativa ordinária nesta quarta-feira. Na pauta estão seis requerimentos, entre eles o REQ 22/2019 CME, do deputado Léo Moraes (PODE/RO), que  solicita a criação de uma subcomissão destinada a fiscalizar o trabalho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo o parlamentar afirmou na justificativa do requerimento, a Aneel tem atuado com “ineficiência, com a piora do serviço entregue ao destinatário final”. Para Moraes, o controle legislativo proposto por ele a partir da subcomissão é “um instrumento constitucional de preservação da segurança sócio jurídica da atuação das agências reguladoras federais”.

Também está na pauta requerimento ( REQ 26/2019 CME) do deputado Cássio Andrade (PSB/PA) solicitando a instalação de outra subcomissão, esta para debater cobranças abusivas de energia elétrica. O deputado critica o reajuste de 2018 das tarifas da CELPA (Centrais Elétricas do Pará) de 11,78% e afirma que além dos reajustes altos, os consumidores ainda precisam lidar com a bitributação do ICMS, onde a base de cálculo do ICMS para a conta de energia incide também sobre as tarifas de transmissão e distribuição. Andrade afirma que a subcomissão proposta vai trabalhar para obter ações concretas que possam amenizar e até mesmo reverter a situação dos consumidores.

Os outros quatro requerimentos solicitam: a realização de Mesa Redonda no Município de Rio Verde, Estado de Goiás, para debater sobre a crise no setor elétrico no estado; realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, para debater sobre a geração distribuída de energia fotovoltaica; realização de Visita Técnica de membros da Comissão de Minas e Energia à área de rompimento das duas barragens da mineradora MetalMig, no distrito de Oriente Novo, na cidade de Machadinho D’Oeste, em Rondônia; e a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado do Pará para debater a situação da cobrança abusiva de energia elétrica.

Decreto sobre descontos tarifários de energia elétrica no campo na pauta

Também na pauta da CME está o projeto de decreto legislativo PDL 7/2019, que susta o decreto presidencial 9.642/2018, que restringiu os descontos tarifários de energia elétrica no campo.

O texto do PLD 7/2019 é do deputado Heitor Schuch (PSB/RS) e teve parecer favorável na semana passada pelo deputado João Roma (PRB/BA). O PDL, no entanto, não foi votado graças a um pedido de vista de Coronel Armando (PSL/SC). Único vice-líder do governo na CME, o parlamentar tem tentado evitar a votação do texto que vai contra os interesses do governo. Mas o prazo para a vista se esgotou e o texto poder ser votado nesta quarta.

“De acordo com a ANEEL, em 2019, estão estimados em R$ 3,4 bilhões os descontos somente para os consumidores rurais, bem como em R$ 850 milhões para as companhias de saneamento”, lembra o relator da proposta. O deputado Roma afirma que um estudo feito a partir das novas regras incidentes sobre as tarifas aponta aumento imediato médio de 43% na conta de luz no que diz respeito ao gasto com irrigação noturna para pequenos produtores rurais e um aumento anual de 8,5% na tarifa de energia desse grupo no restante do dia.

Ao todo, o texto do PDL tem outras nove propostas de decreto legislativo apensadas, o que dá uma ideia do interesse dos deputados no tema. O texto de João Roma é um substitutivo à proposta original de Schuch e foi escrito pelo consultor legislativo Gabriel Almeida Rocha. Após a CME o texto, se aprovado, segue para a CCJ antes de ser votado em plenário.

Na semana passada, o governo anulou os efeitos do decreto 9.642/2018, publicado ainda no governo Temer. O novo decreto (9.744/19), assinado por Bolsonaro após o retorno de Israel, permite a aplicação de descontos cumulativos para unidades rurais e para atividades de irrigação e agricultura.