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União compra fatia de acionista privado em portos públicos

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Sem alarde, o governo comprou a participação dos acionistas privados em seis das sete companhias docas federais, tais como a Codesp, que controla o porto de Santos, nos últimos meses. A medida está prevista na chamada Lei das Estatais, de 2016, que fixou prazo de dois anos para que a União adquirisse a participação privada nessas empresas. Ao todo, as seis docas administram 16 portos públicos, entre os quais os mais importantes do país, como Vitória e Itaguaí.

A fatia de empresas privadas e pessoas físicas não ultrapassava 1% do capital total de cada estatal. A única que ficou de fora foi a Companhia Docas do Pará (CDP), que já era 100% da União. Estados e municípios ainda detêm fatias minoritárias na Codesp, na Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e na Companhia Docas do Ceará (CDC). Na Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e na Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba) os estados têm participação. E a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) se tornou 100% da União.

O objetivo do governo é reduzir custos de publicação e de estruturas administrativas, como, por exemplo, diminuir membros no conselho de administração. E tornar mais rápido e eficiente o processo de capitalização destas empresas, tendo em vista a não exigência de publicação de decreto para capitalização nas empresas 100% públicas. A iniciativa corrige situações excepcionais, nas quais estatais com 99% de capital público possuíam quantidade irrisória de ações nas mãos de acionistas privados. Isso atraía "de forma desnecessária o regime
jurídico da sociedade de economia mista", disse o Ministério do Planejamento.
Ao mesmo tempo, a medida torna mais fácil, por exemplo, abrir o capital dessas empresas, consideradas em sua maioria ineficientes e aparelhadas politicamente. O Planejamento ressaltou, contudo, que a mudança no regime jurídico não guarda relação com a decisão ou não de desestatização.

Já o Ministério dos Transportes, responsável pela elaboração da política pública dos portos, entende que a abertura de capital é uma das alternativas para melhorar a eficiência da gestão dos portos públicos. "A abertura de capital está nos nossos estudos. Só não há tempo hábil para fazer ainda neste governo", afirmou o secretário nacional de portos, Luiz Otávio Campos.

Após a Lei dos Portos, de 2013, que reformou o setor e centralizou as decisões em Brasília, essas estatais perderam suas principais funções, como o planejamento dos portos e a realização das licitações para arrendar áreas à iniciativa privada. Mas mantiveram praticamente a mesma quantidade de mão de obra. No conjunto, as sete docas têm desempenho ruim - a dotação orçamentária dessas empresas entre 1995 e 2017 foi de 36,64% contra 82,69% do conjunto das estatais federais no período. Salvo exceções, amargam prejuízos recorrentes.

As docas do Ceará, do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro fecharam no vermelho nos últimos cinco anos terminados em 2017. O pior desempenho foi o da estatal fluminense, que controla os portos do Rio, de Niterói, de Itaguaí e de Angra dos Reis. Em 2017, a CDRJ teve resultado negativo de R$ 388,9 milhões.

Apesar de a Codesa ter sido incluída no Programa Nacional de Desestatização em agosto de 2017 e qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para ser desestatizada, a contratação do BNDES para realizar os estudos de desestatização foi suspensa.

Hoje, o sistema portuário nacional público (em que as empresas privadas arrendam áreas para explorar uma área por prazo definido) é composto por 37 portos. Desses, 18 são administrados por companhias docas federais e 19 delegados a municípios, estados ou consórcios públicos.