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Governo envia edital do megaleilão de petróleo da cessão onerosa ao TCU

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O governo decidiu enviar as minutas do edital e do contrato do megaleilão de petróleo do volume excedente da cessão onerosa para análise prévia do TCU (Tribunal de Contas da União).

Para viabilizar a rodada, que pode render mais de R$ 100 bilhões aos cofres públicos, o governo também encaminhou à Corte de Contas, as minutas do aditivo do contrato firmado com a Petrobras em 2010, que permitiu que a empresa explorasse áreas no pré-sal sem licitação.

A realização do leilão e do acordo com a estatal brasileira depende da aprovação de 1 projeto de lei que já passou pela Câmara dos deputados, mas segue travado no Senado.

“A medida pretende dar celeridade ao processo de análise pelo TCU para a realização da rodada de licitações com os volumes petrolíferos excedentes da Cessão Onerosa e vai permitir a conclusão da elaboração do aditivo do contrato da cessão onerosa e a realização da licitação para a contratação dos mencionados volumes excedentes”, diz a nota do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).

O leilão das áreas excedentes será realizados sob o regime de partilha. Neste modelo, o valor de arrecadação é fixado pela União. Vence a disputa a empresa ou consórcio que oferecer o maior percentual de petróleo –chamado de óleo excedente– a ser pago para o Estado brasileiro, a partir de 1 percentual mínimo fixado.

As negociações entre governo e Petrobras se arrastam há meses. Pelo contrato, firmado em 2010, a empresa ganhou a permissão de explorar 5 bilhões de barris de petróleo em 6 blocos na Bacia de Santos no Pré-sal, sem licitação. Em troca, antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.

O contrato estipulava uma renegociação dos valores acordados, para que fossem ajustados pelas oscilações do preço do óleo durante a vigência do contrato. Por conta da desvalorização do preço internacional do barril de petróleo no período, a empresa alegou ser credora na negociação.

MERCADO DE GÁS NATURAL

O conselho também aprovou a abertura de tomada pública pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para tratar da regulação sobre o acesso às infraestruturas essenciais para o desenvolvimento do mercado de gás natural.