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ANP cria Superintendência de Conteúdo Local

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A ANP publicou, a alteração em seu regimento interno que cria a Superintendência de Conteúdo Local (SCL), em substituição à antiga Coordenadoria de Conteúdo Local.

A transformação da antiga coordenadoria em superintendência reflete o reconhecimento da relevância do tema e dos desafios da área nos próximos anos. Além de simbólica para a sociedade, a decisão da ANP irá contribuir para reforçar os recursos humanos e tecnológicos da unidade.

Entre as prioridades da SCL para 2018, estão a fiscalização de mais de 200 blocos que finalizaram a fase de exploração e o julgamento de mais de 100 pedidos de isenção; o início da fiscalização de campos que encerraram a etapa de desenvolvimento; a revisão do estoque regulatório do setor; e a regulamentação dos incentivos previstos no Pedefor.

A nova unidade da Agência terá como atribuições:

Articular e executar ações para o desenvolvimento da indústria nacional de petróleo e gás natural;

Subsidiar a formulação de políticas públicas para o desenvolvimento da indústria nacional de petróleo e gás natural;

Propor a redação de cláusulas de conteúdo local nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;

Propor a regulamentação da política de conteúdo local;

Atuar como organismo de acreditação de conteúdo local, e acreditar organismos de certificação para a realização da atividade de aferição e certificação de conteúdo local;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações de conteúdo local e as atividades de certificação de conteúdo local;

Analisar e submeter para a Diretoria Colegiada a proposta de decisão sobre pedidos de isenção de cumprimento de conteúdo local, de ajustes e de transferência de excedentes, e indeferi-los em caso de inadmissibilidade;

Orientar quanto à aplicação da metodologia de certificação de conteúdo local;

Definir e publicar informes técnicos com procedimentos complementares à regulamentação de conteúdo local;

Analisar e submeter à Diretoria Colegiada a proposta de decisão sobre pedidos de bonificação e incentivo ao conteúdo local.