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Petrobras quebra o sigilo fiscal de todos os seus 62 mil funcionários


A Petrobras está intimando os seus 62.700 mil funcionários a fornecerem os seus dados sobre renda e patrimônio declarados anualmente à Receita Federal.

A medida, antes restrita aos ocupantes de cargos de chefia, foi estendida para todos os empregados neste exercício e vem sendo contestada pelos colaboradores. Apesar do Tribunal de Contas da União (TCU) afirmar que a medida está de acordo com as diretrizes da estatal, advogados trabalhistas avaliam que a exigência vai de encontro à Constituição e representa quebra de sigilo fiscal.

Em um comunicado a interno, a Petrobras informou que o prazo para que os funcionários que não ocupem cargos de chefia entreguem os dados do Imposto de Renda 2017 termina no dia 30 de junho, já os que ocupam cargos como gerentes ou diretores devem apresentar estas informações imediatamente. A base para a exigência está na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que pontua que "a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado".

Além da Petrobras, outras estatais - Caixa, Infraero e Dataprev – também estão exigindo que seus funcionários forneçam seus dados do Imposto de Renda.

Para a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a iniciativa é resultante do "clima policialesco dentro da companhia " e não foi discutida com os sindicatos. Advogados trabalhistas também alegam que a medida é inconstitucional uma vez que representa a quebaar do sigilo fiscal dos trabalhadores.