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União publica novas regras em recintos alfandegados

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Novas regras para disciplinar os procedimentos para o agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados do Porto de Santos e, também, a verificação de mercadorias do complexo marítimo, por meio de registros de imagens obtidos por câmeras, foram publicadas no Diário Oficial da União.

Elas constam da Portaria nº 134 da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, de 28 de março último. Conforme o texto, o regramento entra em vigor em 60 dias a partir da publicação.