WHAT'S NEW?
Loading...

Excesso de atuação do TCU incomoda governo e mercado

Imagem relacionada

Após ter papel significativo no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o Tribunal de Contas da União (TCU) — por muito tempo visto praticamente como um tribunal de faz de conta — tem se mostrado cada vez mais forte na definição dos rumos de políticas do Executivo.

O que antes era um movimento esporádico se tornou um hábito: ministérios, agências reguladoras e outros órgãos do governo Michel Temer consultam o órgão, formal ou informalmente, antes de tomar qualquer decisão importante. A atuação do TCU, embora reforce a fiscalização e iniba a corrupção, também provoca críticas de alguns especialistas e técnicos do governo: para eles, a corte avança nas competências de gestores públicos e agências reguladoras.

A equipe econômica procurou o tribunal, por exemplo, para encontrar uma forma, dentro da lei, de driblar a regra de ouro (princípio constitucional pelo qual o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes, como folha de servidores). A regra representa uma dor de cabeça para resolver as contas públicas a partir de 2019. Todo o planejamento para leilões no setor de infraestrutura, como nas concessões de rodovias ou nas licitações de petróleo, também passa pelas mãos do TCU. Técnicos do governo, ouvidos pelo GLOBO em condição de anonimato, e especialistas em infraestrutura elogiam a atuação do tribunal em modelagem prévia de editais. Mas criticam a postura do órgão ao avançar em análises e considerações de casos, antes tidos como atribuição exclusiva do Executivo.

Leilão de petróleo: na véspera da 15ª rodada de áreas de petróleo e gás promovido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) no fim de março, o TCU decidiu retirar os dois blocos exploratórios mais valiosos da disputa. O órgão viu prejuízos aos cofres públicos por conta do modelo de licitação escolhido. O governo teve que pedir desculpas aos investidores e, agora, programa um novo leilão com as regras sugeridas pelo tribunal.Foto: Divulgação / Divulgação

Um parecer da área técnica do tribunal, que será submetido aos ministros no plenário, por exemplo, pode inviabilizar o programa de concessões do governo federal na área de rodovias. O parecer trata da concessão da Rodovia de Integração do Rio Grande do Sul (RIS) e vai servir de base para as demais estradas incluídas no programa de concessões. Os técnicos do TCU exigem que o governo liste todas as obras necessárias ao longo do contrato, de 30 anos. Afirmam ainda que a estrada só pode ser licitada depois que a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) for reestruturada e tiver condições de fiscalização. Sob o argumento de que a exigência reduzirá o número de concorrentes no leilão, eles também querem barrar a obrigação de aporte de capital para cada percentual a mais de desconto na tarifa — a saída encontrada pelo governo para inibir lances aventureiros, com valores de pedágio que não se sustentam. O governo defende essas regras como um diferencial em relação a concessões passadas.

— O tribunal tem razão em várias coisas, mas, em outras, está fazendo exigências absurdas. Em vez de fiscalizar os editais, ver se os estudos são consistentes e estão dentro da legislação, estão querendo desenhar os modelos, tarefa que pertence ao Executivo — disse um técnico do governo envolvido nas discussões com o TCU.

‘O TCU FINALMENTE ACORDOU’, DIZ EX-MINISTRO

Para o advogado especializado em infraestrutura Fernando Vernalha, sócio do escritório VG&P, em muitos casos, o TCU tem substituído o papel das agências reguladoras e da administração pública, ao interferir nas concepções técnicas dos projetos.

— Muitas decisões são reservadas para o regulador, para o gestor, não para o controlador (o órgão de controle, como o TCU). O controlador às vezes não tem uma visão consequencialista dos seus atos. É evidente que essa postura prejudica a atração de investimentos — afirma.

Para o ex-ministro Adylson Motta, que presidiu o TCU entre 1999 e 2006, o órgão está cumprindo seu papel de forma mais eficiente. Em resposta às críticas à corte, ele disse que ninguém gosta de ser fiscalizado, mas que isso é necessário para inibir a corrupção.

— Onde há obra e dinheiro, há pelo menos uma tentativa de corrupção porque a fiscalização não é severa como deveria — afirmou Motta, admitindo, no entanto, algum excesso na atuação do Tribunal: — Pode haver injustiça e algum exagero, mas no geral acho que o TCU está exercendo bem a sua missão e finalmente acordou.

O ex-ministro contou que enfrentou muita dificuldade para fiscalizar empresas como Petrobras e Correios. O resultado, destacou, apareceu mais tarde, com aparelhamento e desvios de recursos. Ele disse que o órgão tem “vícios” e, sem citar nomes, falou na composição do plenário por ministros ligados a partidos políticos e interesses privados.

Para Fernando Villela, sócio da área de infraestrutura do escritório Siqueira Castro, o compartilhamento prévio de minutas de editais e contratos dá mais segurança jurídica às ações do governo, porque evita que esses atos sejam questionados no futuro. Ele critica, no entanto, decisões tomadas nas vésperas de leilões. Foi o que ocorreu no fim de março, quando o TCU retirou dois dos mais importantes blocos de um leilão de petróleo na véspera da licitação. O governo teve de pedir desculpas aos investidores, readequar os parâmetros do certame e, agora, vai leiloar os blocos como exige o tribunal.

— A gente está vivendo a era do controle pelo medo. O TCU, quando toma decisões, tem o poder legal de punir os gestores públicos na condição de pessoas físicas. O gestor público acaba ficando acuado — diz Villela.

Outro caso criticado pelo governo é o do aeroporto da Pampulha, em Belo Horizonte. Com o discurso de estimular a concorrência, o governo decidiu reabrir o terminal para voos de longa distância. O TCU, porém, acatou pedido do senador mineiro Antonio Anastasia (PSDB) e suspendeu a portaria que liberava as operações. No processo, o senador alegou prejuízo para o concessionário de Confins, na região metropolitana da capital mineira. O TCU se antecipou à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já foi acionado pelo grupo CCR, o operador de Confins. A decisão foi criticada dentro e fora do governo.

— Foi uma forte interferência do Tribunal nas funções do Executivo, que é o poder concedente. Quem perde com isso é o consumidor — disse um técnico, que não quis se identificar.

‘O ÓRGÃO MAIS IMPREVISÍVEL DO BRASIL’

Em outra ofensiva, o TCU abriu processo contra o empréstimo do FGTS à Caixa Econômica Federal, embora os conselheiros do Fundo defendam a operação para evitar paralisia dos recursos e redução dos financiamentos para compra da casa própria.

— O TCU se tornou o órgão mais imprevisível do Brasil, o que causa uma grande insegurança no ambiente de negócios. O TCU é uma corte de correção de procedimentos. Essa deveria ser o mote da sua atuação, e não gestão e regulação da política pública — disse Thiago Sombra, sócio do escritório Mattos Filho.

O economista Gesner de Oliveira, da GO Associados, observou que o TCU montou na última década um time de técnicos qualificados, o que é muito positivo, mas criticou o hiperativismo do órgão.

— Tem havido excesso e, como os gestores temem sofrer processos, a gente percebe uma certa paralisia no setor público — destacou Gesner.

Gesner defendeu ainda a necessidade de dar um “salto de qualidade na governança e na qualidade das agências reguladoras”. De alguma forma, o TCU está assumindo uma tarefa própria das agências reguladoras, disse Gesner.