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Autuação da ANP sobre participação do governo foi cancelada, diz Petrobras

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A Petrobras informou que o consórcio BM-S-11, que tem a petroleira como operadora, recebeu decisão da reguladora ANP pela nulidade do processo administrativo que tinha por objetivo recalcular as participações governamentais no Campo de Lula, no pré-sal da Bacia de Santos.

Em fato relevante ao mercado, a companhia disse que a referida autuação era decorrente de divergência na interpretação da aplicação dos preços de petróleo utilizados para o cálculo das participações governamentais, no período de maio de 2013 a dezembro de 2016.

O consórcio é formado pela Petrobras (65 por cento) em parceria com a Shell (25 por cento) e a Petrogal Brasil (10 por cento). No referido processo, a parcela correspondente à Petrobras é de 1,8 bilhão de reais.

“As consorciadas entenderam que atuaram de acordo com a legislação regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual apresentaram defesa na esfera administrativa”, destacou a petroleira.