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Temer sanciona com vetos Lei do Repetro; regras valem a partir de 2018

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O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (28), com vetos, a Lei do Repetro, que amplia um regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no país.

Com a sanção, que deve ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, as mudanças tributárias passarão a ter validade já em 2018.

O Notícias do Trecho não obteve imediatamente quais foram os vetos aplicados por Temer à lei do Repetro, cuja medida provisória foi discutida nas últimas semanas no Congresso Nacional.

O texto aprovado pela Câmara, que tem a palavra final na tramitação de MPs, prevê isenções tributárias ao setor de petróleo até 2040, como defendiam petroleiras com atuação no Brasil.