WHAT'S NEW?
Loading...

MP permite empresa pública vender diretamente petróleo do pré-sal da União

Resultado de imagem para MP permite empresa pública vender diretamente petróleo do pré-sal da União

O governo editou medida provisória (MP 811/17) que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) comercializar diretamente o petróleo extraído do pré-sal que fica com a União. O texto, publicado nesta sexta-feira (22), afirma que a comercialização deve ser preferencialmente por leilão. (Foto ilustração)

A PPSA, criada pela Lei 12.304/10, é uma empresa pública criada para gerir contratos de partilha de produção. Ela é responsável pelos interesses da União nesses projetos. Pela legislação, a empresa não tem responsabilidade pela exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás.

A lei que criou a estatal, alterada pela MP, previa anteriormente que a entidade precisava contratar uma empresa especializada intermediária para a venda da produção que fica com a União.

A receita com a comercialização do petróleo será destinada ao Fundo Social (FS), criado pela Lei 12.351/10, que instituiu o regime de partilha na camada pré-sal. O valor repassado é o deduzido de tributos e gastos com a comercialização e possível remuneração de agente comercializador externo.

Os gastos de comercialização devem ser previstos em contrato entre a PPSA e o comprador e, em caso de licitação, no edital. Estão fora dessa conta, segundo a MP, a remuneração de funcionários, despesas de custeio e investimento e pagamento de tributos.