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Câmara aprova projeto que reduz imposto de petroleiras

Em clima de fim de ano, o Congresso concluiu na última quarta-feira (13) a deliberação sobre projetos relevantes para a economia, entre eles o que prevê a redução de impostos para petroleiras.

A medida provisória virou alvo de polêmica recente nas redes sociais, em que foi apelidada de medida provisória do R$ 1 trilhão. Cálculos do Ministério da Fazenda, no entanto, são bem mais modestos: a isenção fiscal no período 2018 a 2020, somada, daria R$ 20 bilhões.

O texto, que agora segue para sanção do presidente Michel Temer, prevê isenção fiscal para a importação de máquinas e equipamentos de petrolíferas.

A proposta foi colocada em votação de novo por causa de uma emenda feita no Senado que limitava até 2022 os benefícios. A Câmara dos Deputados, no entanto, decidiu rejeitar a mudança e manteve a extensão até 2040.

A MP possibilita que, a partir de 2018, empresas petrolíferas deduzam os valores aplicados em atividades de exploração e produção na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A medida reduz os valores que as empresas de petróleo e gás pagarão de CSLL e de IRPJ (Imposto de Renda da pessoa jurídica).

Fruto de negociação para a aprovação do Repetro, o projeto que propõe o aumento da exigência de conteúdo local de 10% para 40% nas plataformas e navios da indústria de petróleo e gás.

A negociação foi articulada com apoio de empresários do setor de máquinas e equipamentos, insatisfeitos com a redução do conteúdo local e que trabalhavam contra o Repetro no Congresso.

A Câmara aprovou em segunda votação proposta que havia sido alterada no Senado e autoriza a Caixa Econômica Federal a utilizar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para se capitalizar.

O banco público está sem recursos próprios para conceder empréstimos e, ao mesmo tempo, manter-se em conformidade com de Basileia 3, norma internacional que exige regras de capital mais rigorosas das instituições na concessão de crédito.

A medida havia sido aprovada na terça-feira (12) pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.

Com a proximidade do fim das atividades legislativas, o Senado também deu celeridade à análise de projetos econômicos. O plenário da Casa aprovou o Refis das micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O texto vai à análise de Temer.

Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com até 90% de desconto nos juros e multas. O parcelamento havia sido aprovado em medida provisória que tratava do Refis de grandes empresas, mas o artigo foi vetado pelo presidente Michel Temer, alegando inconstitucionalidade.

O Refis para microempresas reproduziu as condições de parcelamento do programa para as grandes. Pela proposta, os interessados deverão pagar uma entrada de 5%, parcelada em cinco vezes.

Outra medida que segue à sanção é um projeto de lei que libera R$ 1,9 bilhão a Estados exportadores. O texto aprovado pelos senadores complementa a distribuição de recursos prevista na Lei Kandir que trata de isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos exportados. O dinheiro será usado na compensação de parcelas de dívidas de Estados e municípios com a União já vencidas ou prestes a vencer.

O Senado ainda aprovou nesta quarta o projeto de lei que autoriza União, Estados e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado, prática é conhecida por securitização. O projeto foi aprovado por 43 votos a favor,18 contrários e duas abstenções. A matéria ainda depende de análise da Câmara.