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Antaq debate mudanças em regras de exploração

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A proposta de mudança nas regras para a exploração de portos organizados e instalações portuárias privadas foi debatida pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com empresários e especialistas do setor, na tarde da última quarta-feira (20) , em uma audiência pública na sede do órgão regulador, em Brasília.

O evento tratou da revisão da norma anexa à Resolução nº 3.290-Antaq, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre “a autorização para a construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo”. O texto terá de ser alterado para se adequar às exigências do Decreto nº 9.048/2017 – o denominado Decreto dos Portos, publicado em maio deste ano e que reduziu a burocracia no setor.

Entre as modificações propostas pela Antaq para a Resolução nº 3.290, está a unificação de fases nos processos de concessão – com as documentações inicial e complementar dos interessados em arrendar o terminal em questão sendo apresentadas já no requerimento de outorga de autorização.

A proposta da Antaq pode ser conferida no endereço:

web.antaq.gov.br/SISAP/Portal/ManterAvisoAudiencia/ConsultarAvisoAudienciaPublicada.aspx. Comentários e contribuições para essa mudança podem ser apresentadas até as 23h59 do próximo dia 29, exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível no site www.antaq.gov.br.