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Abimaq defende exclusão de artigos sobre retroatividade nas novas regras de conteúdo local

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A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) propõe excluir dois artigos da minuta de resolução da que altera as exigências de conteúdo local para projetos do setor de óleo e gás. Os artigos 34º e 35º do novo texto tratam da retroatividade das condições estabelecidas pela resolução 7/2017 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Com isso, a associação tenta impedir que os novos critérios sejam aplicados nos contratos de concessão a partir da 7ª até a 13ª rodada de licitações, de cessão onerosa e da 1ª rodada de partilha de produção de blocos de exploração.

A Abimaq alega que as atribuições da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) se limitam à implantação da política nacional de conteúdo local, não tendo autoridade para modificar a política pública estabelecida e definida nos contratos entre a 7ª e a 13ª rodadas de licitação e primeira de partilha. A associação defende que os contratos vigentes firmados a partir de 2005 definem os itens e subitens de conteúdo local e não há lei ou norma que autorize a aplicação retroativa da resolução CNPE.

Para a associação, a manutenção desses dois artigos traz prejuízos para os investidores que se basearam nos contratos assinados, bem como os trabalhadores que perderam ou podem perder seus empregos. A Abimaq diz que as metas de conteúdo local vigentes desde 2005 produziram efeitos reais nos financiamentos e investimentos, com transferência de tecnologia e preparação de profissionais para o setor. Para a entidade, se alteradas agora, haverá prejuízos irreparáveis para vários segmentos da economia nacional.

Durante audiência pública na última terça-feira (3), o diretor executivo da Abimaq, Alberto Machado, destacou que a dificuldade do regulador em analisar a maioria dos pedidos de waivers (dispensa de cumprimento do conteúdo local) apresentados nos últimos anos não pode ser usado como argumento para retroação. O entendimento da associação é que pedidos mal formulados, ausência de consulta ao setor nacional e falta de instrução mínima resultam em pedidos que, na prática, são impossíveis de serem analisados. A Associação propõe ainda que a inexistência de fabricação nacional seja comprovada pela respectiva entidade de classe.

A Abimaq também pede exclusão do artigo que faculta às operadoras o aditamento da cláusula de conteúdo local, consoante regras estabelecidas na resolução CNPE. Machado afirmou que o concessionário aceitou os percentuais a serem atendidos e identificou que atenderia ao conteúdo local, por vezes com valores superiores aos mínimos exigidos. Ele explicou que toda cadeia industrial investiu para atender a demanda proveniente dos contratos assinados e, se houver retroação em contratos já assinados, muitas fábricas serão fechadas. “A indústria naval é a parte de cima visível. Também existem pequenas e médias empresas que produzem”, disse Machado.



Por Danilo Oliveira