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Portos podem ter aporte de R$ 25 bilhões com novas regras

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O presidente Michel Temer assinou na última semana um decreto com novas regras para facilitar a execução de investimentos privados nos portos que, segundo o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, podem gerar aportes de cerca de R$ 25 bilhões no setor.

Uma das principais mudanças na legislação do setor é a ampliação de 25 para 35 anos dos prazos dos contratos vigentes de concessão e arrendamentos assinados após 1993, prorrogáveis até o limite de 70 anos. A prorrogação, nesse caso, poderá ocorrer em várias tranches, e não de uma vez só, desde que respeitado o limite dos 70 anos.

Os contratos anteriores a 1993 - ano em que foi promulgada uma versão anterior da legislação dos portos - não passaram por processo licitatório e, por isso, técnicos do governo achavam que não cabia dar a eles prazo maior via decreto.

O ministro apontou que o governo continuará estudando a situação dos arrendamentos anteriores a essa data. “Precisamos dar uma solução para esses contratos, mas a área jurídica acha que um decreto não seria um instrumento apropriado para isso. Vamos estudar”, afirmou a jornalistas, após a assinatura do decreto.

Barreiras eliminadas - Segundo Quintella, o decreto publicado no Diário Oficial da União, também elimina barreiras para ampliações superiores a 25% de terminais privativos. A medida, que atende a pleito dos investidores privados, havia sido antecipada à Reuters em janeiro.

A ideia é simplificar os procedimentos para a realização de ampliações superiores a 25% em terminais localizados fora da área do porto organizado. Atualmente, para ampliações desses terminais acima desse patamar é preciso iniciar um processo burocrático semelhante a uma nova autorização.

“Também foi definida a possibilidade de investimento fora da área de arrendamento, com antecipação de tarifa, e da mudança de um arrendamento de uma área para outra que esteja desocupada, para a reorganização do porto”, explicou Quintella.

O ministro afirmou que o decreto também busca agilizar processos burocráticos para a análise de novos arrendamentos. “Com mudanças no organograma dos processos, a gente quer reduzir os prazos de análise para novos arrendamentos, que hoje chegam a três anos, para até 180 dias”, argumentou.