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Setor de óleo e gás mantém incentivo

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As empresas fornecedoras de serviços do setor de óleo e gás estão livres de contribuir com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), instituído pelo governo do Rio de Janeiro. Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ­RJ) suspendeu a exigência dos depósitos mensais por parte das empresas filiadas à Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (Abespetro).

O Feef foi instituído pelo governo fluminense, pela Lei 7.428/16 e disciplinado pelo Decreto 45.810/16, que determina o recolhimento pelas empresas de 10% dos benefícios e incentivos fiscais em vigor, ou a serem concedidos, no Estado.

O fundo é temporário, com duração prevista por lei de dois anos, e tem como objetivo sustentar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado. Pelo texto sancionado, na prática, o montante a ser depositado pelas empresas equivale a 10% da diferença “entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização do benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS”. Pela lei, para os contribuintes que não efetuarem os depósitos no fundo, está prevista até a perda definitiva dos benefícios e incentivos fiscais.